LEI É LEI

Surpreso? A Petrobrás é a principal vítima dos seus conselheiros e diretores, e cabe a ela processá-los sobre os assaltos ao Caixa da empresa nos últimos 12 anos.

Se a Petrobrás se recusar a processá-los, será preciso que se reúnam pelo menos 5% dos acionistas minoritários para substituí-la. Se eles forem bem sucedidos em sua ação na Justiça, os conselheiros e diretores indenizarão a Petrobrás, cabendo aos investidores 5% do total indenizado.

Os investidores estão sendo orientados a acionar a União, na sua qualidade de controladora do capital da empresa. E, pela União, responde – indelegavelmente – o presidente da República, no caso Lula e Dilma.

Os advogados, por enquanto, não saíram da perplexidade ao examinar o caso dos mais de 300 mil cotistas dos fundos FMP-Petrobrás, que investiram recursos extraídos do FGTS. Como eles são cotistas de fundos, não são vistos como acionistas – estes seriam os fundos. 

Apenas esses fundos (entre os quais os fundos do Banco do Brasil e da Caia Econômica) poderiam processar os diretores e conselheiros, cabendo-lhes os mesmos direitos do minoritários, ou seja, 5% do valor de indenização.

Já nos Estados Unidos, os investidores investem contra a empresa (“investidores investem” foi proposital). E querem o seu capital de volta. Como a lei difere da nossa, tem gente que comprou ADRs depois da crise, o que é comum por lá, porque esse investidor participa, em comunhão com os demais, da indenização reclamada da companhia.

Enquanto isso, editoriais discutem a liberdade que as estatais têm para contratar, ao arrepio da legislação que estabelece os controles internos dos órgãos de governo. Estas “rédeas soltas” respondem pelo descalabro que atingiu a Petrobrás, e podem responder por outros descalabros, dos quais o da Eletrobrás já está, digamos, encaminhado.

O assunto é classificado como “um vespeiro na administração pública”. 

Mas, são essas “rédeas soltas” que permitem às estatais atraírem investidores – pelo menos nas empresas listadas em bolsa de valores. Com rédeas presas, como especular com elas?

Pois eu sugiro que perguntem aos investidores: alguém quer uma ação de empresa que se submete na íntegra aos sistemas governamentais de licitação, controle e operação?

Alguém quer ser sócio de um governo – qualquer governo?